8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Christian Zini Amorim­ (CPF: 694.196.711-00) e Marcelo Alves Silva (CPF: 147.613.468-50), por meio do seu causídico, o Doutor Públio Borges Alves_OAB_TO nº. 2.365, em desfavor do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno (evento 49_Autos de nº. 14.305/2016), o qual, dentre outras medidas, conheceu da Representação conjunta e, no mérito, a julgou procedente e, em consequência, considerou ilegal o Edital de Pregão Presencial de nº. 028/2015 e seu decorrente Contrato de nº. 361/2015 firmado entre o Município de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas e a empresa Environmental Project Management Consultoria Ltda_ME (CNPJ: 04.427.465.0001-84), cujo objeto é a prestação de serviços de locação, instalação, manutenção, deslocamento e suporte técnico de equipamentos de painéis de mensagens variáveis móveis.  

8.2. A sobredita decisão vergastada foi disponibilizada no Boletim Oficial de nº. 2661, de 11/11/2020 (quarta-feira), com data de publicação no dia 12/11/2020 (quinta-feira), consoante se extrai da Certidão de nº. 3210/2020_SEPLE (evento 50_Autos de nº. 14.305/2016).   

8.3. Autuado, foram os presentes autos encaminhados a Secretaria do Pleno_SEPLE visando o atesto quanto a tempestividade da presente irresignação, sendo emitida a Certidão de nº. 3376/2020 (evento 2) certificando a tempestividade do recurso aviado.

8.4. Em seguida, foram os autos encaminhados ao Gabinete da Presidência, em cumprimento ao § 1º, do art. 47, da LOTCE/TO c/c art. 230, do RITCE/TO, tendo em vista que autuado como recurso ordinário.

8.5. Posteriormente, por meio do Despacho de nº. 1349/2020 (evento 3) o Presidente desta Corte de Contas encaminhou os presentes autos ao Gabinete desta 1ª Relatoria, tendo em vista que o recurso manejado revela-se inadequado, posto que a decisão atacada é originária do Tribunal Pleno e, desse modo, a irresignação cabível é o recurso de pedido de reconsideração e cuja competência é do relator feito, em consenso com o art. 50, caput, da LOTCE/TO c/c art. 234, do RITCE/TO.  

8.6. Em síntese, é o que consta dos autos. DECIDO: 

8.7. Primeiramente, impõe consignar que o recurso aviado visa combater dispositivos do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno (evento 49_Autos de nº. 14.305/2016), notadamente os itens 9.2, 9.3 e 9.4, os quais assinalaram a procedência da representação, a ilegalidade do Edital de Pregão Presencial de nº. 028/2015 e seu decorrente Contrato de nº. 361/2015 e a aplicação de sanção pecuniária de multa, tão somente, ao Senhor Christian Zini Amorim (CPF: 694.196.711-00).

8.8. O sistema recursal nesta Corte de Contas é disciplinado pela Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001, nos arts. 42 e seguintes, e faculta ao sucumbente interpor irresignação a fim de que alcance a reavaliação das decisões proferidas neste Colendo Tribunal.

8.9. O processamento de cada uma das espécies recursais no âmbito deste Sodalício vincula-se, necessariamente, à observância dos pressupostos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento da espécie recursal, a legitimidade, o interesse para recorrer, a tempestividade, a regularidade formal, bem ainda a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

8.10. In casu, como já registrado, a decisão combatida é o Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno (evento 49_Autos de nº. 14.305/2016), notadamente os seus itens 9.2, 9.3 e 9.4, os quais ao julgar procedente a representação e considerar ilegais o procedimento licitatório e o seu decorrente ajuste revestem-se de uma deliberação de competência originária do Tribunal Pleno, em cotejo com os arts. 294, II e 295, VIII, IX e XI, ambos do RITCE/TO.

8.11. Neste particular, em observância as regras da Lei 1.284/2001 (LOTCE/TO) e do RITCE/TO os precitados itens da sobredita deliberação devem ser combatidos por via do Pedido de Reconsideração, em cotejo com o art. 48, da LOTCE/TO c/c art. 232, do RITCE/TO, que deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão e em petição dirigida ao Relator do feito.

8.12. Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, com limpidez e sem poder inferir-se nada além disso, que o recurso manejado mostra-se formalmente inadequado, contudo, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo do recurso apropriado, ou seja, 15 (quinze) dias, na conformidade da Certidão de nº. 3376/2020_SEPLE (evento 2), sendo, portanto, possível a sua adequação com a aplicação do princípio da fungibilidade.

8.13. O princípio da fungibilidade encontra guarida no art. 44, da LOTCE/TO c/c § 2º, do art. 223, do RITCE/TO, vejamos:

8.14. Note-se que a dicção insculpida nos mencionados dispositivos é menção incontroversa ao princípio da fungibilidade, o qual é abordado pelos notáveis doutrinadores Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha[1] sob o seguinte enfoque:

8.15. Nessa vertente, mantendo eficaz esse princípio e, no caso concreto, presentes os requisitos autorizadores que permitem o amoldamento do recurso manejado, tenho que a situação é conducente ao recebimento da irresignação, inadequadamente interposta como recurso ordinário, como pedido de reconsideração, em consenso com o art. 44, da LOTCE/TO c/c § 2º, do art. 223, do RITCE/TO.

8.16. Ultrapassada essa barreira da adequação do recurso interposto, denota-se que o Senhor Marcelo Alves Silva (CPF: 147.613.468-50) sequer integrava a relação processual dos Autos de nº. 14.305/2016_Inspeção e seu apenso de nº. 1764/2016_Representação, ou seja, não sendo albergado pelos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno e ora atacado.

8.17. Naquela assentada, acolhendo o voto âncora, o plenário deliberou, dentre outras, pela instauração de processo apartado de tomada de contas especial com a inclusão de agentes públicos, dentre os quais o Senhor Marcelo Alves Silva, que não figuraram na relação processual nem da representação e tampouco da inspeção, mas que devem constar do polo passivo da tomada de contas especial a fim de que possam apresentar defesa/esclarecimentos e elucidar suas condutas nos limites de suas respectivas esferas de atuação.

8.18. Decerto, é possível atinar que o Senhor Marcelo Alves Silva somente foi abarcado pelo item 9.10 do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno que determinou a instauração de processo apartado de tomada de contas especial com a sua consequente inclusão na relação processual de um novo processo autuado sob o nº. 14.235/2020, sendo que o precitado item não se reveste de conteúdo de natureza definitiva/terminativa, tendo em vista que não há sequer aplicação de sanção ao Senhor Marcelo Alves Silva, pois a verificação de sua eventual responsabilidade, com a consequente aplicação de possíveis sanções, será apurada no decorrer da instrução da tomada de contas especial (Autos 14.235/2020) e da emissão do juízo de mérito pela decisão definitiva a ser submetida ao colegiado.

8.19. Vê-se, porquanto, num exame perfunctório, a possível ausência de pressuposto de admissibilidade, notadamente o interesse de recorrer, concernente ao Senhor Marcelo Alves Silva quanto à irresignação ora manejada, pois o item 9.10 do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno não lhe trouxe prejuízo (aplicação de sanção) ou lhe prejudicou direitos, sendo que essa relevante questão será devidamente enfrentada quando do exame de mérito do presente recurso, devendo-se, igualmente, ser abordada quando das manifestações exaradas pela unidade técnica, pelo corpo especial de auditores, bem como pela cota ministerial.           

8.20. Sucede, ainda, que a petição do recurso aviado (evento 1_pdf 00) não está assinada pelo Doutor Públio Borges Alves_OAB_TO nº. 2.365, ou seja, revela-se de bom alvitre que seja oportunizado ao causídico proceder à regularização do vício processual, conforme preceitua o art. 76 do CPC de aplicação subsidiária a este Sodalício, em cotejo com o inc. IV, do art. 401 do RITCE/TO e com o art. 15 do CPC, sob pena da incidência do § 2º, I, também do art. 76 do CPC.

8.21. Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas já delineadas, hei por bem:

8.21.1. Receber, com amparo no art. 44, da LOTCE/TO c/c § 2º, do art. 223, do RITCE/TO, o recurso ordinário como pedido de reconsideração, tendo em vista que os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno (evento 49_Autos de nº. 14.305/2016) que julgou procedente a representação e considerou ilegais tanto o procedimento licitatório quanto seu decorrente ajuste revestem-se de uma deliberação de competência originária do Tribunal Pleno, em cotejo com os arts. 294, II e 295, VIII, IX e XI, ambos do RITCE/TO;

8.21.2. Determino, outrossim, que a secretaria da 1ª Relatoria proceda à vinculação do presente despacho aos Autos de nº. 14.305/2016_Inspeção;

8.21.3. Determino, primeiramente, a remessa dos presentes autos para a Secretaria do Pleno_SEPLE para que proceda à publicação deste despacho no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na conformidade do preceituado pelo art. 27, caput, da Lei 1.284/2001, do § 1º, do art. 223, do RITCE/TO e do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01, de 07 de março de 2012, devendo-se proceder à devida certificação da publicação;

8.21.4. Determino, ainda, que a Secretaria do Pleno_SEPLE, após a adoção das medidas assinaladas no item 8.21.3, remeta os presentes autos a Coordenadoria de Protocolo-Geral_COPRO para que proceda à anexação dos Autos de nº. 14.305/2016_Inspeção e seu anexo de nº. 1764/2016_Representação aos presentes Autos de nº. 15024/2020;

8.21.5. Determino, também, que a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO proceda à correção da autuação deste recurso ordinário com a devida adequação para pedido de reconsideração;

8.21.6. Posteriormente, após as providências delineadas nos itens 8.21.4 e 8.21.5, que a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO envie os Autos de nº. 15024/2020 e seus anexos para o setor responsável pela diligência para que proceda, em harmonia com o art. 27, II, à INTIMAÇÃO do Doutor Públio Borges Alves_OAB_TO nº. 2.365, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis (§ 1º, do art. 204 do RITCE/TO), conforme novo regramento instituído pela Resolução Normativa 02/2020, que alterou o art. 204, do RITCE/TO, adote as seguintes providências:

8.21.7. Determino, ainda, que o setor responsável pela diligência proceda, na conformidade do art. 14, da Instrução Normativa de nº. 008, de 03 de setembro de 2003, a juntada do presente despacho aos Autos de nº. 14.235/2020_Tomada de Contas Especial instaurada nos termos do item 9.10 do Acórdão de nº. 557/2020_TCE_Pleno, devendo-se, após adotadas as providências de sua alçada consignadas nos itens 7.4.1 à 7.4.6 do Despacho de nº. 689/2020 (evento 3_Autos de nº. 14.235/2020), remeter os Autos de nº. 14.235/2020 para a Secretaria do Pleno para que, na conformidade do art. 199, I, “b” do RITCE/TO, os autos da tomada de contas especial permaneça sobrestado até o julgamento dos Autos de nº. 15024/2020, quando será restabelecido a sua tramitação para o exame pela unidade técnica, pelo corpo especial de auditores e pelo ministério público de contas;

8.21.8. Determino, após o cumprimento das medidas previstas no item 8.21.6, que o setor responsável pela diligência encaminhe os Autos de nº. 15024/2020 para a Coordenadoria de Recursos para manifestação conclusiva, na conformidade dos arts. 196, inc. III e 198, parágrafo único, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas;

8.21.9. Em seguida, remeter os Autos de nº. 15024/2020 ao douto Corpo Especial de Auditores, em consenso com § 3º, do art. 224, do RITCE/TO;

8.21.10. Posteriormente, encaminhar os Autos de nº. 15024/2020 ao Ministério Público de Contas para exarar a sua cota ministerial, nos termos do art. 145, inc. V, da Lei 1.284, de 17/12/2001 e do § 3º, do art. 224, do RITCE/TO;

8.21.11. Por fim, volva-se os Autos de nº. 15024/2020 a esta 1ª Relatoria para os fins previstos no art. 50 da LOTCE/TO.